segunda-feira, 22 de agosto de 2016

O Direito de Ser

No início do ano, a designer transexual Neon Cunha ajuizou ação judicial de retificação de registro civil. Pretende que seu nome de batismo, Neumir, e o sexo masculino, que lhe foi atribuído, sejam alterados. Ela se recusa a ser diagnosticada com “disforia de gênero”, condição descrita pela medicina como uma incongruência entre o sexo anatômico do indivíduo e o gênero ao qual se sente pertencer, somada à angústia e ao desconforto desta incongruência.

Decidiu não mais suportar viver representando um papel social imposto, com tanto sofrimento. Afirma: “O que é morte? É a não existência; é a ausência de vida. Do que adianta eu ser documentada? Sou uma morta-viva? A negação de direito à vida eu já tenho. A condição posta é essa: eu preciso ficar mendigando que os outros permitam que eu seja quem eu sou”.

Ela pede à Justiça “o direito a uma morte assistida”, caso seu pleito não seja acolhido. (“Minha história: Neon Cunha, 44 — Mulher ou a Morte”, Folha de S.Paulo, 30 de julho de 2016).

A “disforia de gênero” está catalogada na lista dos transtornos mentais. Recente pesquisa publicada pela respeitável “The Lancet Psychiatry” conclui que as dificuldades dos indivíduos transgêneros deveriam ser excluídas da lista dos transtornos mentais e de comportamento, não devendo mais ser caracterizadas como psicopatológicas.

Em 1993, a Organização Mundial da Saúde (OMS) removeu a homossexualidade do capítulo de “Desvios e Transtornos Sexuais” do Código Internacional de Doenças, passando-a para o capítulo de “Sintomas Decorrentes de Circunstâncias Psicossociais”. A eliminação definitiva do comportamento homossexual do código de doenças só ocorreu em 1995.

Catalogar transexuais como portadores de uma patologia decorrente de transtornos mentais implica lançá-los no universo das chamadas “enfermidades”, o que carrega a violenta simbologia a alimentar a dor dos estigmas, preconceitos e padrões discriminatórios, que, por sua vez, implicam a negação a direitos básicos. A equação passa a ser: “enfermidade”- estigma- exclusão com a violação a direitos - sofrimento humano.

Na ordem contemporânea, fundamental é a despatologização da vivência de identidade de gênero, mediante avanços relativos ao direito à saúde e à retificação do registro civil. O processo de redesignação do sexo — realizado no campo saúde — há de contemplar a previsão de retificação automática de documentos relativos ao registro civil, a fim de evitar que, após a realização da cirurgia, ainda seja necessário o ajuizamento de medida judicial para efetivar a troca do nome e designativo do sexo nos documentos pessoais.

Ao julgar os primeiros casos envolvendo direitos de transexuais, em 2002, reconheceu a Corte Europeia de Direitos Humanos ser o respeito à dignidade humana e à liberdade a própria essência da Convenção Europeia de Direitos Humanos, o que abrangeria no século XXI o direito de transexuais ao desenvolvimento pessoal e à segurança física e moral de forma plena, inexistindo qualquer interesse público a justificar a restrição a estes direitos. Em nome do direito à intimidade, da proteção à vida privada e da proibição à discriminação, direitos de transexuais têm sido acolhidos por esta Corte, mediante interpretação dinâmica e evolutiva.

O direito à diversidade sexual e a cláusula da proibição da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero integram o Direito dos Direitos Humanos, sua principiologia, racionalidade e jurisprudência. Daí a urgência em se erradicar todas as formas de discriminação, baseadas na orientação sexual e identidade de gênero, com a garantia do pleno exercício dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

Há que se repudiar a equação “enfermidade”- estigma - exclusão com a violação a direitos-sofrimento humano. Há que se fortalecer a emergência de um novo paradigma emancipatório pautado no “reconhecimento de identidades-respeito-inclusão com a proteção a direitos-dignidade humana”.

Faz-se emergencial avançar no processo de luta por direitos e por justiça, que remete ao mais básico direito: o direito de ser. Como lembram povos indígenas: “Não queremos ser mais. Não queremos ser menos. Queremos ser.”

O direito ao livre exercício da personalidade humana clama por igualdade, dignidade e respeito, com a eliminação do preconceito e da discriminação, no marco de uma sociedade aberta, pluralista, democrática, radicada na prevalência da dignidade humana.

Autoria: Flavia Piovesan
Professora de Direito da PUC-SP e Secretária Especial de Direitos Humanos

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/agosto/o-direito-de-ser

quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Sentenças da Vida


Em um coquetel promocional do lançamento de um novo produto de argentário banco, um homem – notoriamente conhecido entre seus amigos por sua falta de memória – toma mais um drinque enquanto conversa, modo enrolado, com os circunstantes. De repente surge um cidadão bem vestido, nariz empinado, puxando assunto:
Olá! A festa está boa, não é mesmo?
Sim, muito boa mesmo — responde o primeiro, sem muito interesse.
Mas o recém chegado à roda prossegue a conversa:
Muito prazer, eu sou o Doutor Menezes, magistrado aposentado.
Olá, Menezes, eu sou o Souza - responde o homem comum.
Eu me aproximei porque, profissionalmente, a sua feição me parece meio familiar. Acho que já o vi antes. Talvez tenhamos nos encontrado em alguma audiência, ou julgamento.
Não, não sou advogado!
Então, quem sabe, o senhor compareceu como autor ou réu de algum processo. Será que dei uma sentença que lhe foi favorável ou desfavorável?
Nada disso, detesto fóruns, audiências, juízes, promotores, advogados. Sou apenas o sério administrador financeiro de uma empresa de telefonia.
O Doutor Menezes então pensa alguns instantes e dispara:
Espera aí, Souza... Você por acaso era casado com a Helena Guilhermina Gonçalves de Souza?
O homem se espanta:
Era sim! Mas nós nos separamos em 2007! Por que você está me perguntando isso?
E o douto jubilado responde:
Ah... Eu estava mesmo com a sensação que já tinha dado alguma sentença contra você!... É que eu me casei com ela. Desculpe.
E, de fininho, o Doutor Menezes saiu da roda.

Fonte: http://www.espacovital.com.br

quarta-feira, 11 de junho de 2014

Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável.

Após a morte do companheiro, uma mulher moveu ação com fundamento no direito real de habitação, pois recebera notificação para desocupar o imóvel onde morava com o falecido.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de manutenção de posse. Segundo o magistrado, a autora comprovou que ela e o companheiro mantiveram relação duradoura, contínua e com objetivos voltados para a constituição de família, satisfazendo os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé.

Comprovação

O espólio do falecido recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que não houve comprovação da união estável em ação própria e que nem mesmo foi feito pedido de reconhecimento dessa união. Por isso, não haveria direito real de habitação ou posse legítima sobre o imóvel.

Afirmou ainda que sempre houve impedimento para que o falecido se casasse com a autora, por causa de casamento anterior que não foi dissolvido formalmente. Além disso, mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira “compromete a legítima dos herdeiros” e cria vantagem para ela em relação à esposa, caso exista mais de um imóvel residencial a inventariar.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, explicou que, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão hereditária, há transmissão automática e imediata de todas as relações patrimoniais aos herdeiros (droit de saisine), inclusive a posse e a propriedade do patrimônio pertencente ao falecido.

Com base em entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ele disse que a companheira sobrevivente “tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do ‘de cujus’ em que residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil”.

Direito à moradia

Segundo o ministro, esse entendimento assegura a máxima efetividade do direito à moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente, “garantindo-lhe um mínimo existencial e, de alguma forma, acabando por mitigar os poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado pelos sucessores”.

Salomão mencionou precedente da Quarta Turma, segundo o qual a constituição do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente emana exclusivamente da lei, “sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus” (REsp 1.125.901).

É por isso que a sentença apenas veio a declarar a união estável na motivação do decisório, sem repercussão na parte dispositiva e sem alcançar a coisa julgada, mantendo aberta eventual discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes”, ressaltou o relator.

O ministro considerou que a posse da ex-companheira deve ser mantida, “uma vez que o direito real de habitação está sendo conferido exatamente para aquela pessoa que residia no imóvel, que realmente exercia poder de fato sobre a coisa, isto é, a proteção possessória da companheira foi outorgada à luz do fato jurídico posse”.

A decisão foi acompanhada por todos os ministros do colegiado.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: http://www.stj.jus.br/

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Um homem, seis esposas e uma demanda forense


Uma decisão da Justiça do Rio, proferida no dia 09/04/2014, pode ter encerrado – ou ser apenas nova etapa – a disputa sobre a herança do ator e diretor Marcos Paulo, falecido (de câncer) em novembro de 2012. Em tese, é possível levar a questão até o Superior Tribunal de Justiça ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal.

Enfim, por três votos a zero, os desembargadores decidiram incluir a viúva, a também atriz Antônia Fontenelle, no testamento deixado pelo ator. Na escritura formal, lavrada há dez anos, o nome dela não constava.

Pesou para a decisão o fato de Marcos Paulo ter deixado uma carta manuscrita, pouco antes de falecerreconhecida como autêntica – na qual manifestou intenção de deixar 60% (sessenta por cento) de aplicações e investimentos financeiros para Antônia.

Ao deixar o prédio anexo do Tribunal de Justiça, Antônia desabafou: “Choro de alegria, pois sempre acreditei. Se amanhã eu não tiver um real, não tem problema, fui reconhecida como a mulher do Marcos, como ele queria que fosse”, afirmou.

O caso de Antônia – que foi rejeitada por parte dos amigos de Marcos Paulo, logo após a morte dele – teve momentos dramáticos, e não só por causa dos constrangimentos públicos. No dia 31/03/2014, um princípio de incêndio em uma das dependências do TJ-RJ adiou o julgamento.

Do outro lado da disputa está a atriz Flávia Alessandra, uma das ex-mulheres de Marcos Paulo, com quem ele teve uma filha.

Marcos Paulo e Antônia viviam em regime de união estável desde 2006.

Fonte: http://www.espacovital.com.br/